Condições do relatório de concorrência

Termos gerais

Estas condições aplicam-se à compra do relatório de concorrência e completam os termos e condições de venda, onde estão o vendedor, como comprar, o pagamento, a fatura, as reclamações e a resolução de litígios.

O que é vendido

O relatório de concorrência é um documento em PDF, preparado para a empresa indicada na compra, com os concorrentes à sua volta, as alterações no registo, os contratos públicos e apoios, fornecedores e parceiros perto de si, o contexto do setor e prioridades para agir. Baseia-se em informação pública disponível na data do relatório. Inclui até 3 atualizações mensais, nos três meses seguintes à entrega: só são enviadas quando há mudanças nos seus concorrentes, e pode deixar de as receber respondendo ao email.

Preço

35 €, o valor total a pagar, sem outros custos. IVA - regime de isenção (artigo 53.º do Código do IVA).

Entrega

O PDF é enviado por email no prazo de 2 dias úteis após o pagamento. Se não o receber nesse prazo, escreva-me e envio-o de novo ou devolvo o valor pago.

Direito de livre resolução

O relatório começa a ser preparado logo após o pagamento, a seu pedido. Antes de pagar, pede expressamente esse início imediato e reconhece que perde o direito de livre resolução a partir do momento em que a preparação começa (artigo 17.º, n.º 1, alínea l), do Decreto-Lei n.º 24/2014). Por isso, depois do pagamento, não devolvo o valor por desistência.

As compras feitas por empresas, ou por profissionais para a sua atividade, não têm direito de livre resolução. Nas compras feitas por consumidores, o seu pedido e o seu reconhecimento ficam registados e são confirmados no email de confirmação da compra.

Se a compra for considerada uma prestação de serviços e resolver o contrato antes do envio do relatório, paga um montante proporcional ao trabalho feito até ao momento em que me comunicar a resolução, por exemplo com o formulário de livre resolução.

Nada disto afeta os seus direitos se o relatório entregue não corresponder ao descrito (ver Garantia legal).

Garantia legal

Se o relatório entregue não corresponder ao descrito na página do relatório, tem os direitos previstos na lei, nomeadamente a reposição da conformidade, a redução do preço ou a resolução do contrato, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.